TJMG anula pena de ex-prefeito de João Pinheiro e determina reinício de processo

A condenação de 11 anos e 8 meses de reclusão imposta ao ex-prefeito de João Pinheiro, Sérgio Vaz Soares, foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ordenou o recomeço da ação penal. Os magistrados integrantes da 7ª Câmara Criminal decidiram por unanimidade reconhecer a incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir o julgamento.

O entendimento da corte é de que processos criminais envolvendo chefes do Executivo municipal precisam tramitar no próprio tribunal estadual, segundo orientação definida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2025 para ações em curso. A decisão anulada havia sido proferida em março deste ano pela comarca de João Pinheiro.

Além da questão de competência, os desembargadores acolheram a tese formulada pela defesa sobre a falta de citação válida do ex-gestor. Em razão da anulação do julgado, a determinação que exigia o ressarcimento de R$ 968.224,78 aos cofres públicos perdeu a validade.

Serão mantidos do procedimento anulado unicamente a peça de denúncia acolhida em 1 de outubro de 2021 e a documentação juntada pelo Ministério Público. Todas as fases posteriores, englobando notificação, manifestação da defesa, novas audiências e julgamento, serão processadas no Tribunal de Justiça mineiro.

A acusação formulada sustenta haver indícios de desvio de verbas e emissão irregular de cheques durante o ano de 2012, período final da gestão do ex-prefeito. O trecho referente aos gastos efetuados sem amparo legal teve a prescrição declarada e não fará parte do novo julgamento.

Para os moradores de Brasilândia de Minas que acompanham a gestão pública na região do Noroeste mineiro, informações sobre serviços e transparência municipal podem ser consultadas no portal oficial brasilandiademinas.mg.gov.br ou na Praça Cívica.